A nossa Política de Privacidade

Garantimos a confidencialidade e a proteção de todos os dados pessoais recolhidos, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados e em rigoroso respeito pelos direitos e garantias consagradas na Constituição e na Lei.
INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS:
A recolha dos elementos necessários à validação jurídica e fiscal de contratos ou documentos de transação, bem como a elaboração de ficha de cliente que permita cumprir a rastreabilidade subjacente a eventual relação de negócio, no cumprimento de obrigações legais, corresponde a um ato de recolha de dados pessoais, que serão depois objeto de organização, conservação, consulta e utilização, pelo que estão sujeitos à aplicação do Regulamento (UE)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais.
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO:
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e pela manutenção e atualização desta política de privacidade é a empresa Desafios da Fama, Unipessoal, Lda, Nif:509609236 com sede na Rua de Entrecampos, 55 B 1700-157 Lisboa, Portugal, Contacto telefónico: 217977728, doravante designada por "Ourinvest Entrecampos" ou simplesmente "Ouro Lisboa".
FINALIDADE DO TRATAMENTO:
A finalidade do tratamento dos dados pessoais é validar jurídica e fiscalmente os contratos e documentos a eles subjacentes, como sejam os que se refiram a pagamentos e transações, bem como a criação de uma ficha individual de cliente/outro, para cumprimento de obrigações legais de conservação, comunicação, exame e supervisão nas relações de negócios. Os dados de contacto servirão para cumprir qualquer dever de informação adicional ou retificação necessária, no âmbito restrito dos contratos subjacentes. Em caso de consentimento explícito do seu titular, os dados de contacto poderão ser utilizados para solicitar consentimento adicional de tratamento.
OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DOS DADOS:
O fornecimento dos dados pessoais à Ouro Lisboa, é condição essencial para a realização das transações, sempre que a legislação obrigue à identificação dos fornecedores ou clientes particulares.
CATEGORIA DOS DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS:
Os dados pessoais recolhidos pela Ouro Lisboa, são: (i) Os dados de identificação; número e validade do documento de identificação, nome completo, data de nascimento e n.º de contribuinte. (ii) Os dados de contacto; morada e telefone ou telemóvel.
DESTINATÁRIOS OU CATEGORIAS DE DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS:
Os dados recolhidos pela Ouro Lisboa servirão única e exclusivamente para a finalidade supra descrita, e serão tratados no estrito cumprimento dos deveres previsto no RGPD e demais legislação. Quando legalmente obrigatória, a comunicação dos dados pessoais às autoridades judiciais e outras entidades previstas na legislação, far-se-á pelos meios por elas disponibilizados. Para o tratamento administrativo dos documentos onde constam dados pessoais, o responsável pela proteção de dados assume diretamente os procedimentos. No caso de externalização dos serviços que efetuem tratamento dos dados pessoais sob sua responsabilidade e proteção, será contratualizado o dever de confidencialidade e proteção, verificada a conformidade com o RGPD, bem como das condições físicas e procedimentais de tratamento e proteção dos dados.
PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:
Os dados pessoais serão conservados pelos prazos inerentes ao cumprimento das obrigações legais da Ouro Lisboa, no caso dos documentos subjacentes a contratos ou transações comerciais e à ficha de cliente e de 5 anos após o último contacto estabelecido com o titular dos mesmos, no caso de qualquer outro tratamento de dados sob consentimento expresso pelo seu titular.
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS:
Direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito; direito à sua retificação; ao seu apagamento; à limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados; a se opor ao tratamento; à portabilidade dos dados; de apresentar reclamações à CNPD; de retirar consentimento ao tratamento de dados em qualquer altura, com o consequente apagamento dos dados pessoais.
DIREITO DE ACESSO AO TITULAR DOS DADOS:
O direito de solicitar o acesso aos dados pessoais traduz-se no direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações constantes do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016. O direito de acesso compreende o direito a obter uma cópia dos dados pessoais, que será fornecida num formato eletrónico de uso corrente, quando o pedido for realizado por meios eletrónicos. Caso o pedido seja feito por correio tradicional, salvo pedido em contrário, a cópia será fornecida da mesma forma. No caso de outros pedidos de cópias dos dados pessoais, poderá ser cobrado o valor pecuniário, para cobertura dos custos administrativos. Caso o direito a obter uma cópia dos dados pessoais possa prejudicar ou pôr em causa direitos e liberdades de terceiros, a cópia não incluirá esses dados.
DIREITO DE RETIFICAÇÃO:
O titular tem o direito de obter, do responsável pelo tratamento, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, sem demora injustificada. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
DIREITO AO APAGAMENTO DOS DADOS (Direito a ser esquecido):
O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais e este tem a obrigação de os apagar, sem demora injustificada, quando se aplique algum dos motivos constantes do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, nomeadamente, quando o titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados, se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento.
FORMA DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS:
O exercício dos direitos do titular dos dados pessoais poderá realizar-se, pessoalmente na sede da empresa, com comprovativo de identidade, ou através de pedido escrito com assinatura reconhecida dirigido para a mesma morada da sede.
ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
A Ouro Lisboa, reserva-se o direito de, a todo o momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta página e na sede da Ourinvest Entrecampos.